Veja o que será deliberado na 29ª Sessão Ordinária que acontecerá nesta Segunda-Feira (01/09/2025)
11ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/09/2025
HORAS:09:00
I – LEITURA BÍBLICA
II – APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
III – APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE
1º PARTE
Leitura do Projeto de Lei nº 3.374/2025 de 12 de Agosto de 2025 .QUE“ REVOGA A LEI Nº 3.521, DE 12 DE MAIO DE 2025 QUE, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES “SAÚDE DA FAMÍLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES”.(o presente projeto se dá pelo fato do Edital nº 001/2024/PETOPO/RO, instrumento que rege o certame, estabeleceu valores fixos e integrais para as vantagens desde o início do exercício do cargo, sem qualquer menção a escalonamento ou proporcionalidade. A edição posterior da Lei nº 3.521/2025, ao instituir percentuais progressivos de pagamento (20%, 40%, 60% e 100%), criou um novo critério que reduz as vantagens inicialmente previstas no edital.
Leitura do Projeto de Lei nº 3.375/2025 de 13 de Agosto de 2025, QUE“ “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2429, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO (ITBI), NO ÂMBITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”(Esse imposto é previsto no inciso II do ar go 156 da Cons tuição Federal ao dizer que compete aos municípios ins tuir impostos sobre: “transmissão inter vivos, a qualquer Qtulo, por ato oneroso, de bens imóveis, O recolhimento do ITBI des na-se à melhoria da infraestrutura do município onde o recolhimento é realizado, sendo uma condição para que seja realizada a transferência da propriedade no cartório de Registro de Imóveis.)
Leitura do Projeto de Lei nº 3.376/2025 de 13 de Agosto de 2025, QUE“ “ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 2.435 DE 17 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de alterar o quadro de vagas da categoria funcional de Agente Comunitário de Saúde, no âmbito do município se dá em razão da demanda crescente das Unidades de Saúde da Família (USF), associada à expansão de áreas descobertas e à cobertura de territórios que atualmente não possuem agentes designados, o que compromete a continuidade e efetividade das ações de Atenção Primária à Saúde, conforme preconizado pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), Portaria nº 2.436/2017/MS).
Leitura do Projeto de Lei nº 3.377/2025 de 14 de Agosto de 2025, QUE“ “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (abertura de crédito referente a DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO IR E VIR - TERMO DE ADESÃO Nº 019/2020/PGE-SEDUC ), no valor R$ 377.973,84 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos) o objetivo a Contratação de empresa para realização do transporte escolar ).
Leitura do Projeto de Lei nº 3.378/2025 de 14 de Agosto de 2025, QUE“ “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (abertura de crédito referente a DEVOLUÇÃO DE SALDO/rendimento de aplicação - CONVÊNIO IR E VIR - TERMO DE ADESÃO Nº 019/2020/PGE-SEDUC), no valor de R$ 4.397,20 (quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, o objetivo a Contratação de empresa para realização do transporte escolar).
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.380/2025 de 19 de Agosto de 2025.QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de credito no valor de R$ 388.159,61 (trezentos e oitenta e oito mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, para contribuir com o salário educação, com a aquisição dos gêneros alimenticios para o preparo da alimentação escolar dos alunos e com o transporte escolar dos estudantes).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes de Jus ça e Redação, Orcamento e finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.380/25 (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 102/25, das Comissões Permanentes de Jus ça e Redação, Orcamento e finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.380/25 (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.381/2025 de 25 de Agosto de 2025.QUE “PROJETO DE LEI Nº. 3381/2025; MENSAGEM Nº 3192/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . (Abertura de Crédito, no valor total de R$ 3.386.080,95 (três milhões, trezentos e oitenta e seis mil, oitenta reais e noventa e cinco centavos),a ser u lizada na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação, oriundo do Ministério da educação por meio do Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação, através por dos repasses do FUNDEB NORMAL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.382/2025, de 27 de Agosto de 2025.QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2582 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (visa a adequação da legislação municipal as exigências do Ministério da Previdência Social e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que estabeleceram a necessidade de adesão ao Programa PróGestão RPPS, faz se necessário a alteração da referida Lei para conciliar os requisitos e as cer ficações exigidos para os membros do Conselho Administra vo e Financeiro, Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva do IPSM, de acordo com as normativas impostas pela Portaria MTP 1.467 de 02 de junho de 2022).
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei Complementar nº 53/2025, de 28 de Agosto de 2025.QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, ESTADO RONDÔNIA - PGM, SUA ORGANIZAÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES, SUAS COMPETÊNCIAS, SEUS CARGOS, A JORNADA DE TRABALHO, A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (dispõe sobre a carreira do cargo efetivo de Procurador do Município,também sobre a estrutura da Procuradoria Geral dos cargos efetivos de Procuradores e suas respectivas atribuições, dos cargos comissionados de Assessores Jurídicos, Assistente jurídicos, com as suas respectivas atribuições que tem por objetivo assessorar o Procurador Geral do Município e os Procuradores do Município em assuntos de natureza Jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes e ações cíveis e criminais)
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Resolução Legislativa nº 182/2025, de 28 de Agosto de 2025, QUE “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Leitura para CONHECIMENTO da "Prestação de Contas" da Prefeitura Municipal da Estância TurísEca Ouro Preto do Oeste-RO, do EXERCICIO de 2022. Processo (01032/23) https://pce.tce.ro.gov.br/tramita/login.jsf?login_convidado=1
Leitura para CONHECIMENTO da "Prestação de Contas" da Prefeitura Municipal da Estância TurísEca Ouro Preto do Oeste-RO, do EXERCICIO de 2023 . Processo (01161/24) https://pce.tce.ro.gov.br/tramita/login.jsf?login_convidado=1
Leitura para CONHECIMENTO da “Prestação de Contas” referente ao mês de Julho de 2025, DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE.
Leitura para CONHECIMENTO da Prestação de Contas do IPSM, “INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE, REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2025”.
Leitura das Indicações Nº 1 77 a 180 /2025/Gab.01/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Graucimar Ferreira-MDB
LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
2ª PARTE
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.374/2025 .
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.375/2025 .
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.376/2025 .
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.378/2025 .
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 101/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orcamento e finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.379/25 (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.379/2025.
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 102/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orcamento e finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.380/25 (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.380/2025.
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Estância Turística Ouro Preto do Oeste – RO, 28 Agosto de 2025.