Leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal
Emenda, Decreto Legislativo, Lei Complementar, Lei Municipal, Lei Orgânica Municipal, Emenda à Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e Resolução Legislativa.
Legislação Estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal
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