Veja o que será deliberado na 28ª Sessão Ordinária que acontecerá nesta Segunda-Feira (25/08/2025)

11ª LEGISLATURA

1º PERÍODO LEGISLATIVO

28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/08/2025

HORAS: 09:00H

I – LEITURA BÍBLICA

II – APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR

III – APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE

1º PARTE

Leitura do Projeto de Lei nº 3.373/2025, de 01 de julho de 2025 , QUE “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA J I DANTAS DE LIMA EIRELI CNPJ: 34.158.668/0001-83” .(A dívida em questão originou-se pela realização de serviços com elementos de drywall e portas, conforme consta no Processo Administrativo nº 1733/2024, reconhecer, para fins de pagamento futuro, dívida no valor de R$ 12.181,63 (doze mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos).

Leitura do Projeto de Lei do Legislativo N. 737/25 , de 07 de Agosto de 2025, QUE “ REVOGA A LEI Nº 3.562, DE 15 DE JULHO DE 2025 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 3.515/25, DE 24 DE ABRIL DE 2025”.

Leitura do Projeto de Resolução Legislativa Nº 181 /25 , de 07 de Agosto de 2025, QUE “REVOGA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 149/25 QUE ACRESCENTA §§ 3º E 4º NA REDAÇÃO DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 1.030-A/22 DE 13 DE JULHO DE 2022”.

- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do P rojeto de Lei nº 3.374 de 12 de Agosto de 2025 .QUE“ REVOGA A LEI Nº 3.521, DE 12 DE MAIO DE 2025 QUE, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES “SAÚDE DA FAMÍLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES”.(o presente projeto se dá pelo fato do Edital nº 001/2024/PETOPO/RO, instrumento que rege o certame, estabeleceu valores fixos e integrais para as vantagens desde o início do exercício do cargo, sem qualquer menção a escalonamento ou proporcionalidade. A edição posterior da Lei nº 3.521/2025, ao ins tuir percentuais progressivos de pagamento (20%, 40%, 60% e 100%), criou um novo critério que reduz as vantagens inicialmente previstas no edital.

Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.374/25 (FAVORÁVEL).

Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 95/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.374/25 (FAVORÁVEL).

- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.375 de 13 de Agosto de 2025, QUE“ “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2429, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO (ITBI), NO ÂMBITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”(Esse imposto é previsto no inciso II do ar go 156 da Cons tuição Federal ao dizer que compete aos municípios ins tuir impostos sobre: “transmissão inter vivos, a qualquer Wtulo, por ato oneroso, de bens imóveis, O recolhimento do ITBI des na-se à melhoria da infraestrutura do município onde o recolhimento é realizado, sendo uma condição para que seja realizada a transferência da propriedade no cartório de Registro de Imóveis.)

Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orcamento e finanças ao Projeto de Lei nº 3.375/25 (FAVORÁVEL).

Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 96/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orcamento e finanças ao Projeto de Lei nº 3.375/25 (FAVORÁVEL).

- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.376 de 13 de Agosto de 2025, QUE“ “ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 2.435 DE 17 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, no sen do de alterar o quadro de vagas da categoria funcional de Agente Comunitário de Saúde, no âmbito do município se dá em razão da demanda crescente das Unidades de Saúde da Família (USF), associada à expansão de áreas descobertas e à cobertura de territórios que atualmente não possuem agentes designados, o que compromete a continuidade e efetividade das ações de Atenção Primária à Saúde, conforme preconizado pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), Portaria nº 2.436/2017/MS).

Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes de Jus ça e Redação e Orcamento e finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.376/25 (FAVORÁVEL).

Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 97/25, das Comissões Permanentes de Jus ça e Redação e Orcamento e finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.376/25 (FAVORÁVEL).

- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.377 de 14 de Agosto de 2025, QUE“ “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de crédito referente a DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO IR E VIR - TERMO DE ADESÃO Nº 019/2020/PGE-SEDUC ), no valor R$ 377.973,84 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos) o objetivo a Contratação de empresa para realização do transporte escolar )

Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes de Jus ça e Redação e Orcamento e finanças ao Projeto de Lei nº 3.377/25 (FAVORÁVEL).

Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 98/25, das Comissões Permanentes de Jus ça e Redação e Orcamento e finanças ao Projeto de Lei nº 3.377/25 (FAVORÁVEL).

- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.378 de 14 de Agosto de 2025, QUE“ “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (abertura de crédito referente a DEVOLUÇÃO DE SALDO/rendimento de aplicação - CONVÊNIO IR E VIR - TERMO DE ADESÃO Nº 019/2020/PGE-SEDUC), no valor de R$ 4.397,20 (quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, o obje vo a Contratação de empresa para realização do transporte escolar).

Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes de Jus ça e Redação e Orcamento e finanças ao Projeto de Lei nº 3.378/25 (FAVORÁVEL).

Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 99/25, das Comissões Permanentes de Jus ça e Redação e Orcamento e finanças ao Projeto de Lei nº 3.378/25 (FAVORÁVEL).

- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legisla=vo nº 731/25 de 14 de Agosto de 2025.QUE“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO ÂMBITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE". (visa autorizar o Poder Executivo a conceder desconto de 100% (cem por cento) do IPTU para imóveis edificados que tenham sido atingidos por enchentes e alagamentos na Estância Turística Ouro Preto do Oeste)

Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orcamento e finanças ao Projeto de Lei do Legislativo nº 731/25 (FAVORÁVEL).

Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 100/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orcamento e finanças ao Projeto de Lei do Legislativo nº 731/25 (FAVORÁVEL).

Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.379 de 18 de Agosto de 2025.QUE “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.480 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (A inclusão se jus fica considerando que os Técnicos em Radiologia atuam diretamente na linha de frente no Hospital Municipal, exercendo funções de apoio técnico-operacional essenciais ao atendimento, estes profissionais, embora não estejam listados expressamente no rol atual da lei, desempenham atividades com grau de complexidade e responsabilidade comparáveis às demais funções contempladas descritos na lei supracitada).

Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.380 de 19 de Agosto de 2025.QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de credito no valor de R$ 388.159,61 (trezentos e oitenta e oito mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, para contribuir com o salário educação, com a aquisição dos gêneros alimentícios para o preparo da alimentação escolar dos alunos e com o transporte escolar dos estudantes).

LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS

PALAVRA VAGA  AOS VEREADORES INSCRITOS

2ª PARTE

DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.373/2025 .

DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legislativo N. 737/25 .

DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Resolução Legislativa Nº 181 /25 .

DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 95/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.374/25 (FAVORÁVEL).

DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.374/2025.

DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 96/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orcamento e finanças ao Projeto de Lei nº 3.375/25 (FAVORÁVEL).

DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.375/2025.

DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 97/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orcamento e finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.376/25 (FAVORÁVEL).

DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.376/2025. DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 98/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orcamento e finanças ao Projeto de Lei nº 3.377/25 (FAVORÁVEL).

DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.377/2025.

DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 99/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orcamento e finanças ao Projeto de Lei nº 3.378/25 (FAVORÁVEL).

DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.378/2025. DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 100/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orcamento e finanças ao Projeto de Lei do Legislativo nº 731/25 (FAVORÁVEL).

DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legislativo nº 731/25 .

PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Estância Turística Ouro Preto do Oeste – RO, 21 Agosto de 2025.