Veja o que será deliberado na 28ª Sessão Extraordinária que acontecerá nesta Quarta-Feira (21/05/2025)
11ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21/05/2025
HORA: 09:00
I – LEITURA BÍBLICA
II – APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
III – APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE
1º PARTE
Leitura do Projeto de Lei nº 3.327/2025, de 06 de Maio de 2025, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Estabelece a Ouvidoria Geral do Município de Ouro Preto do Oeste, vinculada ao Poder Executivo, com a finalidade de receber, analisar e encaminhar manifestações da população relacionadas aos serviços públicos, como denúncias, reclamações, sugestões e elogios. A iniciativa busca promover a transparência, garantir o direito à participação cidadã e fortalecer o controle social sobre a administração pública. A ouvidoria funcionará presencialmente ou por meios digitais, e será conduzida por um servidor efetivo indicado pelo prefeito).
Leitura do Projeto de Lei nº 3.329/2025, de 07 de Maio de 2025, que, “DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL MICAOURO DO ANO DE 2025”. (Autoriza o Município de Ouro Preto do Oeste a conceder premiações em dinheiro para as competições do Festival MICAOURO 2025, totalizando R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). As premiações serão pagas diretamente aos vencedores, com despesas custeadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.)
Leitura do Projeto de Lei nº 3.330/2025, de 07 de Maio de 2025, que “INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Estabelece normas claras e práticas para a conduta ética de todos os envolvidos com a administração pública municipal, criando mecanismos para a prevenção de atos imorais ou ilegais, além de definir os papéis da Comissão de Ética para assegurar a implementação dessas normas).
Leitura do Projeto de Lei nº 3.331/2025, de 07 de Maio de 2025, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Cria a Corregedoria-Geral do Município de Ouro Preto do Oeste, com a missão de assegurar a legalidade, moralidade e transparência na gestão pública. A Corregedoria será responsável por instituir o sistema de correição, atuar preventivamente para evitar ilícitos, orientar os órgãos municipais em investigações e apurar responsabilidades de servidores por atos irregulares. Além disso, supervisionará os processos administrativos disciplinares e promoverá a transparência e a melhoria na gestão pública. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Prefeito).
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.337/2025, de 14 de Maio de 2025, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de credito no valor total de R$ 101.478,93 (cento e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) a ser utilizado na secretaria municipal de infraestrutura – SEMINFRA, Oriundos do termo aditivo ao termo de convênio PLATAFORMA +BRASIL N° 937256 /2022 entre a União, por intermédio do Ministério da defesa, e município de Ouro Preto do Oeste que será utilizado na construção de praça municipal com esporte e lazer).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.337/25 (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 56/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.337/25 (FAVORÁVEL).
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.338/2025, de 14 de Maio de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .(abertura de credito no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para ajustes de orçamentos para aquisição dos gêneros alimentícios não perecíveis para o preparo da alimentação escolar dos alunos do Sistema Municipal de Ensino).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.338/25 (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 57/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.338/25 (FAVORÁVEL).
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.339/2025, de 15 de Maio de 2025, que “INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.480 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (o pagamento dará auxílio e apoio aos novos servidores, que serão contratados por meio do concurso público em vigência. Procederá nos seguintes critérios, primeiro ano de exercício, em até 20%, segundo ano de exercício, em até 40%, terceiro ano de exercício, alcançarão até 60% e quarto ano de exercício, poderão chegar a 100%).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças, Educação e Assistência Social e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 3.339/25 (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 58/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças, Educação e Assistência Social e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 3.339/25 (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.340/2025, de 19 de Maio de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. (abertura de credito no valor R$ 873.009,50 (oitocentos e setenta e três mil, nove reais e cinquenta centavos), para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA,/DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL – DAADR, para aquisição e distribuição de 9.000 kg (nove mil quilogramas) de adubo fertilizante orgânico mineral classe A, Considerando a formalização do Convênio n. 380/PGE/2023, firmado entre a Secretaria de Estado da Agricultura SEAGRI/RO e o Município de Ouro Preto do Oeste/RO).
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.341/2025, de 19 de Maio de 2025, que “ACRESCENTA O ANEXO III NA LEI Nº 2435/2018 QUE, "INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (objetivo a adequação da Legislação Municipal que trata da nova tabela de vencimentos para categoria funcional Médico na Lei nº 2435/2018, A decisão judicial é clara ao determinar que os entes federativos devem garantir o vencimento mínimo de seis salários mínimos mensais aos médicos com jornada de 40 horas semanais. )
LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
2ª PARTE
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.327/2025.
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.329/2025.
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.330/2025.
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.331/2025.
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 56/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.337/25 (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.337/2025.
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 57/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.338/25 (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.338/2025.
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 58/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças, Educação e Assistência Social e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 3.339/25 (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.339/2025.
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Estância Turística Ouro Preto do Oeste – RO, 20 de Maio de 2.025.