Veja o que será deliberado na 20ª Sessão Ordinária que acontecerá nesta Terça-Feira (17/06/2025)

11ª LEGISLATURA

1º PERÍODO LEGISLATIVO

20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/06/2025

HORAS: 09:00

I – LEITURA BÍBLICA

II – APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR

                                                               III – APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE

1º PARTE

Leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 732/2025, de 29 de Maio de 2025, “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ALÉM DE CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO, NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE – RO.”(objetivo é garantir a proteção das crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos no município de Ouro Preto do Oeste, prevenindo a contratação e nomeação de indivíduos condenados por crimes sexuais contra menores, crimes contra a pessoa com deficiência e crimes contra idosos para cargos públicos).

Leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 734/2025, de 26 de Maio de 2025, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI N. 2.045 DE 07 ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (A presente matéria, versa sobre adequação da redação do texto da Lei n. 2045/14, com as atribuições cabíveis aos Assessores Parlamentares no exercício da função, com a atuação dos Parlamentares no cargo eletivo, no atendimento a comunidade).

Leitura do Projeto de Lei nº 3.346/2025, de 29 de Maio de 2025, que“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(adequação orçamentária e financeira e atendimento a lei de responsabilidade fiscal emitida pela SEMED, que declara que em atendimento ao Art. 17, § 2° da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, declaramos que a despesa não afetará as metas de resultados fiscais no Anexos de Metas Fiscais, e que os seus efeitos financeiros serão de acordo com a receita do Fundeb).

Leitura do Projeto de Lei nº 3.347/2025, de 29 de Maio de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de Crédito no valor de R2 87.847,42( oitenta e sete mil,oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos ) para  atender a Secretaria de Assistência Social- SEMAS, para realizar as ações destinadas ao Programa  de Estruturação do SUAS e devolução do recurso da PORTARIA 369/2020 conforme oficio Fundo Nacional de Assistência Social FNAS).

Leitura do Projeto de Lei nº 3.348/2025, de 29 de Maio de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".( abertura de Crédito no valor R$ 1.430,39 (um mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e nove centavos), para  atender a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, para a realizar a devolução do recurso COVID - PORTARIA 369/2020 conforme oficio Fundo Nacional de Assistência Social FNAS).

- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 47/2025, de 04 de Junho de 2025, “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE, PARA PERNOITE OU CONSERTO, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orçamentos e Finanças ao Projeto de Lei Complementar nº 47/2025 (FAVORÁVEL).

Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 72/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orçamentos e Finanças ao Projeto de Lei Complementar nº 47/2025 (FAVORÁVEL).

- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.351/2025, de 04 de Junho de 2025, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".abertura de Crédito no valor de R$1.183.199,21 (um milhão, cento e oitenta e três mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, para pavimentação em blocos intertravados em via urbana com drenagem e calçadas, com uso de saldo oriundos da economia de recurso do processo licitatório realizado para custear reprogramação indicada - conforme termo de convênio Nº.: 941579/2023 CELEBRADO ENTRE A UNIÃO REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA DEFESA - MD, E O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO).

Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 3.351/2025, (FAVORÁVEL).

Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 73/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 3.351/2025, (FAVORÁVEL).

- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.353/2025, de 06 de Junho de 2025, que, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(a presente proposta de extinção e criação de cargos tem o objetivo de atender às necessidades operacionais, administrativas e estratégicas deste órgão. A medida visa promover a adequação da estrutura organizacional, assegurando maior eficiência, agilidade e efetividade na execução das atividades inerentes ao Gabinete do Prefeito).

Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orçamentos e Finanças ao Projeto de Lei nº 3.353/25 (FAVORÁVEL).

Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 74/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orçamentos e Finanças ao Projeto de Lei nº 3.353/25 (FAVORÁVEL).

Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.354/2025, de 10 de junho de 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATIVIDADE EXTRAFUNCIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) PELA ENTREGA DOS CARNÊS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (objetivo, regulamentar a concessão de indenização por atividade extrafuncional às Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), pela prestação de serviço complementar de entrega dos carnês de IPTU/2025, nas respectivas áreas de atuação, A medida busca promover maior eficiência na distribuição dos carnês, utilizando-se da capilaridade, conhecimento do território e da relação de proximidade que esses profissionais já mantêm com a população).

Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.355/2025, de 12 de junho de 2025, QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E AGRICULTURA – SEMINFRA, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL – DAADR/SEMINFRA, A CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA O CONCURSO DE QUALIDADE E SUSTENTABILIDADE DO CAFÉ "SELEÇÃO DE OURO” DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (visa reconhecer, incentivar e premiar produtores de café que adotem práticas sustentáveis e apresentem cafés de alta qualidade, contribuindo para o fortalecimento da imagem do café nacional em nossa região, gerando valor nas regiões produtoras, com esta iniciativa, certamente estimulará a melhoria contínua da qualidade de café produzido, onde irá valorizar os produtores e suas famílias, ampliando oportunidades de renda e fortalecendo a identidade do café como produto de excelência e diferancial competitivo).

Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.356/2025, de 12 de junho de 2025, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(a presente proposta de extinção e criação de cargos, visa promover a adequação da estrutura organizacional, assegurando maior eficiência, agilidade e efetividade na execução das atividades inerentes ao Gabinete do Prefeito).

Leitura da Indicação Nº 117/2025/Gab.04/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Milleneker Vasconcelos de Freitas - PL

LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS

PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS

2ª PARTE

- DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 72/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orçamentos e Finanças ao Projeto de Lei Complementar nº 47/2025 (FAVORÁVEL).

Projeto de Lei Complementar nº 47/2025 Projeto de Lei do Legislativo nº 732/2025.

- DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 73/25, ddas Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 3.351/2025 (FAVORÁVEL).

DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.351/2025.

- DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 74/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orçamentos e Finanças ao Projeto de Lei nº 3.353/25.

DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.353/2025.

DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legislativo nº 732/2025.

DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legislativo nº 734/2025.

DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.346/2025.

DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.347/2025.

DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.348/2025.

PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Estância Turística Ouro Preto do Oeste – RO, 12 Junho de 2.025.