Informe Legislativo 37ª Sessão Ordinária

Sessão

Na noite desta segunda-feira (26), durante a 37ª Sessão Ordinária foi realizada a votação única ao veto do Projeto de Lei do Legislativo nº611, leitura para conhecimento do Projeto de Lei do Legislativo n°612 e dos Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo de n° 1.988, 1.989, 1.990, 1.991, 1.992, 1.993, 1.994, 1.995 e 1.996. Também foi realizou-se a votação única referente a moções de aplausos de autoria do vereador Peragibe Felix (SD) e aos requerimentos de autoria dos vereadores Milton do Bar (PRP) e Dr. Deraldo Filho (PT) além da leitura para conhecimento das indicações dos vereadores.

Projetos

Projeto de Lei do Legislativo nº 611 de 03 de setembro de 2015, que revoga a Lei nº 931/03, de 13 de janeiro de 2003, que limita a exploração da atividade comercial e de prestação de serviços nas imediações da Praça da Liberdade Assis Canuto.

Projeto de Lei do Legislativo nº 612 de 22 de outubro de 2015, que denomina a sede da unidade básica de saúde do distrito de Rondominas no município de Ouro Preto do Oeste - Alferino Custódio de Souza.

Projeto de Lei n° 1.988 de 20 de Outubro de 2015 que altera a redação da alínea 'A' do § 1° do Artigo 2° da Lei n° 1.466 de 7 de agosto de 2009. Passando a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2° [...] §1° - [...] a) Cor branca e prata. Projeto que visa ampliar a possibilidade de cores no uso dos veículos destinados ao serviço de táxi-cidade.

Projeto de Lei n° 1.990 de 22 de outubro de 2015 que abre no orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$156.496,32 distribuído a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU).

Projeto de Lei n° 1.991 de 22 de outubro de 2015 que revoga a Lei n° 1.832 de 29 de março de 2012, que dispõe sobre a concessão de gratificação de produtividade aos servidores públicos municipais.

Projeto de Lei n° 1.992 de 22 de outubro de 2015 que institui a Gratificação por Plantão Extraordinário (GPE) no âmbito do Hospital Municipal Drª Laura Maria Carvalho Braga a ser paga a enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, agente administrativo, auxiliar administrativo, atendente administrativo em saúde, agente de limpeza e conservação, agente de portaria e vigilância, agente de serviços diversos, técnico em radiologia, técnico em laboratório e cozinheira.

Projeto de Lei n° 1.993 de 22 de outubro de 2015 que abre no orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$34.895,01 distribuído a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Agricultura (SEMINFRA).

Projeto de Lei n° 1.994 que dispõe sobre a concessão de vantagens aos profissionais de saúde, médicos, psicólogos clínicos, fisioterapeuta e enfermeiro, que prestem serviços no Hospital Municipal Drª Laura Maria Braga no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), onde serão observados os seguintes quesitos: assiduidade; Pontualidade; Produtividade; Resolutividade; Humanização no atendimento; e Exclusividade.

Projeto de Lei n° 1.995 de 22 de outubro de 2015 que altera a Lei n° 2.093 de 30 de dezembro de 2014 e suas posteriores alterações que dispõem sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro administrativo municipal.

Projeto de Lei n° 1.996 de 22 de outubro de 2015 que dispõe sobre a criação da gratificação de condução de veículos a ser paga mensalmente aos servidores municipais efetivos no cargo de motorista, ou a qualquer outro servidor que for designado pelo Prefeito Municipal, para exercer atividade exclusiva de condução de veículo, desde que regularmente habilitado, obedecido os seguintes critérios: Gratificação de Condução de Veículo Leve (GCVL) no valor de R$600,00; Gratificação de Condução de Veículos de Transporte Escolar (GVTE) no valor de R$630,00; Gratificação de Condução de Ambulância (GCA) no valor de R$700,00.

Requerimentos

O vereador Milton do Bar (PRP) requer através de planejamento técnico orçamentário, financeiro e operacional que sejam restabelecidos os atendimentos especiais vinculados ao "Projeto Mãos Solidárias" disponibilizando estrutura adequada e profissionais capacitados para execução e acompanhamento dos assistidos. Milton requer que seja restabelecido o programa em tempo hábil pois, segundo ele, a comunidade que está sendo assistida apresenta completo abandono pela municipalidade no que tange aos cuidados clínicos necessários e diários.

O vereador Dr. Deraldo Filho (PT) requer a instituição por Lei do Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de pessoal de acordo com o Artigo 39 da Constituição Federal.

Moção de aplauso

Leitura para conhecimento das Moções de Aplausos aos delegados de Polícia Civil Roberto dos Santos Silva, Icaro Alex Soares Bezerra, e Júlio Cezar de Souza de Ferreira, de autoria do vereador Peragibe Felix (SD).

Indicações

O vereador Geovane Fernandes (SD) indicou a urgente necessidade de recuperação do asfalto nas Ruas Celso Caminate e São Luiz, ambas localizadas no Bairro Jardim Aeroporto II. Geovane frisou que a sua indicação se faz necessária uma vez que as mesmas encontram-se em péssimo estado de conservação prejudicando o trafego de veículos e que a Rua São Luiz dá acesso a Escola Bejamim Constant e a Creche Paulo Freire, sendo trajeto usado por crianças pequenas nos dias letivos e que tal situação vem colocando em risco a vida dos alunos e moradores que por ali transitam.

O parlamentar Geovane Fernandes (SD) indicou a limpeza da área que fica em frente a Creche Paulo Freire localizada na Rua Tancredo Neves no Bairro Jardim Aeroporto II. O vereador ressaltou que sua indicação se faz necessária em razão do mau cheiro no local, uma vez que ali permanecem diariamente crianças pequenas em período integral e que o recinto encontra-se cheio de mato e pessoas aproveitam de tal situação para descartar lixos e animais mortos.

O vereador Edis Farias (SD) indicou que seja realizado a manutenção dos parques infantis/ brinquedos das escolas municipais em conformidade com as determinações da "NBR14350" da "Associação Brasileira de Normas Técnicas". Edis destacou que sua indicação tem o intuito de prevenir acidentes nos parques infantis da rede de ensino municipal uma vez que esses recintos estão apresentando perigo para as crianças e não se encontram adequadamente estruturados, bem como pela falta de manutenção.

O parlamentar Edis Farias (SD) indicou a manutenção/ reposição das luminárias públicas na Rua Bejamim Constant no Bairro Alvorada. O vereador lembrou que esta indicação atende a solicitação de moradores daquela localidade e que a falta de iluminação adequada causa transtorno a população, bem como sensação de insegurança, visto que facilita a ação de marginais.

A vereadora Cleide de Almeida (PDT) indicou a manutenção e recuperação através de patrolamento e cascalhamento da Linha 115 e Linha 210. Cleide justificou que sua indicação tem por objetivo expor a reivindicação dos produtores rurais das referidas linhas citadas, pois segundo a parlamentar, é necessária uma rápida ação de patrolamento nas mesmas, uma vez que estamos no final do período de estiagem.

A edil Cleide de Almeida (PDT) indicou que seja efetuada a troca da ponte de madeira por tubos Armco na Linha 115, km 11. A vereadora explicou que sua indicação tem por objetivo expor a necessidade de reparos na citada ponte por se tratar de solicitação de toda comunidade que em período das chuvas passam por grandes dificuldades e perigo na travessia da referida ponte.

A vereadora Cleide Almeida (PDT) indicou que seja instituída na estrutura funcional e operacional da Prefeitura Municipal a Secretaria de Agricultura. Cleide destacou que o município de Ouro Preto do Oeste possui em seu território um elevado número de famílias que lidam diretamente com o campo e que diante de tão grande demanda agrícola é necessária a assistência mais próxima a essa população que ocupa a zona rural. A Prefeitura Municipal deve dedicar exclusivamente uma pasta administrativa para atendê-los de forma direta e com estrutura apropriada.

A parlamentar Ivone Vicentin (SD) indicou a limpeza e manutenção das dependências do Hospital Municipal Doutora Laura Maria Carvalho Braga referente a poda de grama e árvores; limpeza geral do pátio interno e externo; e recolhimento de entulho e lixo no pátio daquela unidade. A edil frisou que deve-se levar em consideração que o Hospital é órgão público de grande fluxo de pessoas, onde se observa um acúmulo de lixo e entulho causando desconforto no local.

A vereadora Cleide Almeida (PDT) indicou a manutenção e recuperação das pontes/bueiros e patrolamento e cascalhamento da Linha 62. A vereadora ressaltou que a sua presente indicação tem por objetivo expor a reivindicação dos produtores rurais da referida linha acima citada, pois segundo a edil, é necessária uma rápida ação de patrolamento e restauração das pontes e bueiros nesta localidade. A parlamentar lembrou também que está se aproximando o final do período de estiagem e iniciando o período chuvoso o que dificultará os trabalhos a serem realizados.

Para conhecimento

Leitura para conhecimento da prestação de contas da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste – referente ao mês de setembro do ano de 2015.

Discussão e votação

Durante a 37ª Sessão Ordinária, foram lidos, discutidos, e aprovado em votação única a quebra ao veto do Projeto de Lei do Legislativo nº 611. Também foram lidos, discutidos, e aprovados em votação única os requerimentos de autoria do vereador Milton do Bar (PRP) e as moções de aplausos de autoria do Vereador Peragibe Felix (SD).

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