Leis

por Interlegis — última modificação 05/06/2017 12h07
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal

Emenda, Decreto Legislativo, Lei Complementar, Lei Municipal, Lei Orgânica Municipal, Emenda à Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e Resolução Legislativa.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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