O vereador atua em tr\u00eas frentes:
\r\nEle faz leis que entende que podem melhorar a vida da cidade e da popula\u00e7\u00e3o, bem como decide por meio de voto com os demais vereadores quais projetos de autoria dele, dos seus pares ou da prefeitura se tornar\u00e3o leis;
\r\nEle fiscaliza a prefeitura, vendo se o Executivo est\u00e1 cumprindo suas obriga\u00e7\u00f5es de maneira adequada e sem descumprir a lei, denunciando irregularidades quando as encontra e at\u00e9 mesmo, em \u00faltima inst\u00e2ncia, podendo cassar o prefeito caso sejam comprovadas irregularidades.
\r\nUma das formas de fiscalizar \u00e9 a ferramenta legal chamada \u201crequerimentos\u201d, utilizado para questionamentos e solicita\u00e7\u00e3o de documentos que o vereador quer verificar: o prefeito \u00e9 obrigado a responder de forma objetiva a estes requerimentos;
\r\nEle atua como ponte de liga\u00e7\u00e3o entre a popula\u00e7\u00e3o e a prefeitura, utilizando-se de uma ferramenta legal que t\u00eam \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o chamada \u201cindica\u00e7\u00e3o\u201d, na qual indica para o prefeito quais s\u00e3o as necessidades dos bairros e pede solu\u00e7\u00f5es.
\r\nDesta forma, um vereador N\u00c3O pode mandar asfaltar uma rua ou construir uma escola (isso \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o da prefeitura), mas o vereador PODE indicar ao prefeito que determinada obra precisa ser feita e cobrar encaminhamentos, dando assim mais for\u00e7a para que a quest\u00e3o seja resolvida.
\r\n\u00a0
\r\nA apresenta\u00e7\u00e3o de um projeto de lei deve observar as compet\u00eancias de iniciativa de cada Poder estabelecidas, por exemplo na Lei Org\u00e2nica Municipal ou em outras normas legais.
\r\nBasicamente, o Poder Legislativo n\u00e3o possui compet\u00eancia em apresentar projeto de lei que crie obriga\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo ou que modifique o seu or\u00e7amento.
\r\n\u00a0
\r\nDe maneira alguma: ocorre que as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal, isto \u00e9, a reuni\u00e3o na qual os vereadores votam nos projetos de lei, debatem e discursam sobre quest\u00f5es que consideram relevantes, s\u00e3o realizadas sempre \u00e0s segundas-feiras.\u00a0
\r\nAl\u00e9m disso, os Vereadores participam de Comiss\u00f5es Permanentes que analisam os projetos de leis e outras proposituras; participam de Conselhos e Comit\u00eas Municipais representando o Poder Legislativo; al\u00e9m de participar de encontros e reuni\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, Estadual ou, at\u00e9 mesmo Federal.
\r\n\u00a0
\r\nAs Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara ocorrem nas segundas-feiras, com in\u00edcio \u00e0s 09 horas - durante o per\u00edodo legislativo que vai de 02 de fevereiro at\u00e9 17 de julho, e de 1.\u00ba de agosto \u00e0 22 de dezembro de cada ano.
\r\nAs Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias podem ocorrer a qualquer tempo, desde que convocadas com prazo m\u00ednimo de 24 horas da sua realiza\u00e7\u00e3o e devidamente divulgadas.
\r\n\u00a0
\r\nO hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico em geral \u00e9: de segunda \u00e0 sexta-feira, das 07:30 as 13:30h.
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara divulga a pauta da Ordem do Dia em seu site com anteced\u00eancia.
\r\nA pauta pode ser consultada na p\u00e1gina inicial do site:
\r\nhttps://www.ouropretodooeste.ro.leg.br
\r\n\u00a0
\r\nPara assistir \u00e0s reuni\u00f5es basta comparecer no endere\u00e7o: Avenida Gon\u00e7alves Dias, 4236 - Bairro Uni\u00e3o (Ao lado da Defensoria P\u00fablica).
\r\n\u00c9 permitido a qualquer pessoa, ingressar no recinto do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nEntre os dias 23 de dezembro a 01 de fevereiro e entre 18 \u00e0 31 de julho ocorrem os recessos do legislativo onde as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias est\u00e3o suspensas.
\r\nEntretanto, nesse per\u00edodo ainda podem ocorrer as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, convocadas na forma regimental.
\r\nContudo, o expediente administrativo n\u00e3o \u00e9 afetado e continua funcionando de segunda a sexta-feira, das 07:30 \u00e0s 13:30h.
\r\n\u00a0
\r\nDe maneira alguma! O subs\u00eddio n\u00e3o \u00e9 condicionado ao n\u00famero de sess\u00f5es realizadas. O subs\u00eddio \u00e9 um valor mensal fixo, definido em lei, para desempenhar todas as suas atividades legislativas.
\r\n\u00a0
\r\nDe maneira alguma! O subs\u00eddio dos Vereadores n\u00e3o \u00e9 condicionado \u00e0 quantidade de projetos de lei aprovados. O subs\u00eddio \u00e9 um valor mensal fixo, definido em lei, para desempenhar todas as suas atividades legislativas.
\r\n\u00a0
\r\nDe acordo com o inciso VI do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o subs\u00eddio dos vereadores ser\u00e1 fixado em cada legislatura para a pr\u00f3xima, isto \u00e9, para os pr\u00f3ximos vereadores que ser\u00e3o eleitos e tomar\u00e3o posse na pr\u00f3xima gest\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nSim. De acordo com o Inciso VI do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, esses limites consideram o n\u00famero de habitantes e o sal\u00e1rio dos deputados das respectivas Assembleias Estaduais, que s\u00e3o:
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n N\u00daMERO DE HABITANTES \r\n(POPULA\u00c7\u00c3O) \r\n | \r\n\r\n LIMITE EM FUN\u00c7\u00c3O DO \r\nSUBS\u00cdDIO DO DESPUTADO ESTADUAL \r\n | \r\n
| \r\n At\u00e9 10.000 \r\n | \r\n\r\n 20% \r\n | \r\n
| \r\n De 10.001 a 50.000 \r\n | \r\n\r\n 30% \r\n | \r\n
| \r\n De 50.001 a 100.000 \r\n | \r\n\r\n 40% \r\n | \r\n
| \r\n De 100.001 a 300.000 \r\n | \r\n\r\n 50% \r\n | \r\n
| \r\n De 300.001 a 500.000 \r\n | \r\n\r\n 60% \r\n | \r\n
| \r\n Mais de 500.000 \r\n | \r\n\r\n 75% \r\n | \r\n
Em um Munic\u00edpio com at\u00e9 10.000 (dez mil) habitantes, o subs\u00eddio do vereador n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 20% do valor do subs\u00eddio do Deputado Estadual de seu respectivo Estado.
\u00a0
\r\nDe acordo com a legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 estabelecido um repasse mensal do Munic\u00edpio ao Poder Legislativo Municipal, denominado duod\u00e9cimo.
\r\nO duod\u00e9cimo \u00e9 a \u00fanica fonte de recursos do Poder Legislativo Municipal.
\r\nDentro dos limites legais, a C\u00e2mara Municipal possui autonomia para definir o seu or\u00e7amento, realizar despesas e seus pagamentos.
\r\nDesta forma os or\u00e7amentos do Poder Executivo e do Poder Legislativo s\u00e3o independentes.
\r\n\u00a0
\r\nAs atribui\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora e de cada um dos seus membros est\u00e3o definidas na Lei Org\u00e2nica Municipal e no Regimento Interno da C\u00e2mara de Vereadores.
\r\nO Presidente da C\u00e2mara \u00e9 a mais alta autoridade da Mesa ao qual cabe fun\u00e7\u00f5es relacionadas ao andamento do processo legislativo; quanto ao andamento das sess\u00f5es; quanto a atividades administrativas da C\u00e2mara; e quanto a representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal perante \u00f3rg\u00e3os externos.
\r\nCompete ao Vice-Presidente, substituir o presidente em suas faltas, aus\u00eancias, impedimentos, licen\u00e7as ou omiss\u00f5es.
\r\nAo Primeiro Secret\u00e1rio compete organizar o expediente e a ordem do dia; realizar a leitura das mat\u00e9rias do Expediente; supervisionar a reda\u00e7\u00e3o das atas das Sess\u00f5es; entre outras atribui\u00e7\u00f5es.
\r\nAo Segundo Secret\u00e1rio compete substituir o Primeiro Secret\u00e1rio em suas licen\u00e7as, impedimentos e aus\u00eancias.
\r\nAl\u00e9m disso a Mesa Diretora, em sua totalidade, possui atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias discriminadas na Se\u00e7\u00e3o II do Regimento Interno.
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