A C\u00e2mara de Vereadores \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o Legislativo do Munic\u00edpio a qual s\u00e3o atribu\u00eddas fun\u00e7\u00f5es legislativas, de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, de controle externo de julgamento pol\u00edtico-administrativo, desempenhando ainda, as atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o pr\u00f3prios, atinente \u00e0 gest\u00e3o dos assuntos de sua economia interna. As fun\u00e7\u00f5es legislativas da C\u00e2mara Municipal consistem na elabora\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordin\u00e1rias, Decretos Legislativos e Resolu\u00e7\u00f5es, referentes a assuntos de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, bem assim em sua revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o. As fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira consistem no exerc\u00edcio do controle da administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas \u00e0quelas da pr\u00f3pria C\u00e2mara. As fun\u00e7\u00f5es de controle externo da C\u00e2mara implicam a vigil\u00e2ncia dos neg\u00f3cios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade da \u00e9tica pol\u00edtico-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necess\u00e1rias. As fun\u00e7\u00f5es julgadoras ocorrem nas hip\u00f3teses em que \u00e9 necess\u00e1rio julgar o Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes pol\u00edticos cometerem infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas previstas em lei.
\r\nA C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1 em Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, Extraordin\u00e1rias, Solenes e Secretas, conforme dispuser o Regimento Interno e de acordo com o estabelecido na Lei Org\u00e2nica e Legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\r\nCada quatro sess\u00f5es legislativas, a contar do ano seguinte ao das elei\u00e7\u00f5es parlamentares, comp\u00f5em uma legislatura. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias ocorrem durante o Ano Legislativo, que \u00e9 subdividido em 1\u00ba Per\u00edodo do Legislativo e 2\u00ba Per\u00edodo do Legislativo. As sess\u00f5es plen\u00e1rias ordin\u00e1rias s\u00e3o em n\u00famero de 4 (quatro) a 5 (cinco) ao m\u00eas, realizadas semanalmente toda segunda - feira, a partir das 18 horas, com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 4 (quatro) horas, podendo sofrer prorroga\u00e7\u00f5es.
\r\nSendo feriado em um dos dias previstos para sess\u00e3o plen\u00e1ria ordin\u00e1ria, a mesma fica automaticamente transferida para o primeiro dia \u00fatil seguinte, salvo decis\u00e3o diferente do colegiado. Caso necess\u00e1rio o presidente poder\u00e1 convocar sess\u00f5es extraordin\u00e1rias para a delibera\u00e7\u00e3o de projetos em regime de urg\u00eancia, com intervalos declarados entre uma sess\u00e3o e outra.
\r\n\u00c0s Sess\u00f5es da C\u00e2mara ser\u00e3o p\u00fablicas e nelas os presentes poder\u00e3o manifestar-se, desde que n\u00e3o ponham obst\u00e1culos ao desenvolvimento das Sess\u00f5es.
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\r\nAs sess\u00f5es seguem um roteiro pr\u00e9-definido, previsto no Regimento Interno: leitura do trecho b\u00edblico, aprecia\u00e7\u00e3o da ata anterior e apresenta\u00e7\u00e3o do expediente.
\r\nLogo ap\u00f3s a abertura, o Presidente da Mesa Diretora convoca um parlamentar ou outra pessoa para fazer \u00e0 leitura de um trecho b\u00edblico, posteriormente coloca em vota\u00e7\u00e3o a ata anterior. Aprovada ou rejeitada a ata, prossegue pedindo ao primeiro secret\u00e1rio para fazer a leitura das mat\u00e9rias pautadas na ordem do dia.
\r\nEm seguida, o presidente convoca os vereadores inscritos na lista de orat\u00f3ria para os mesmos se pronunciar sobre as mat\u00e9rias do expediente, cada Vereador tem 5 minutos para seu pronunciamento. Depois acontece a vota\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias previstas na ordem do dia, ou seja, dos projetos que podem virar lei. Os vereadores devem debater as propostas e podem justificar seus votos.
\r\nPosteriormente o presidente convoca os vereadores para pronunciamento na tribuna de suas explica\u00e7\u00f5es pessoais, com 5 minutos para cada vereador inscrito. Se n\u00e3o houver convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o extraordin\u00e1ria e ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o de todos, o Presidente encerra a reuni\u00e3o.
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\r\nA convoca\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara dar-se-\u00e1 pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necess\u00e1ria; pelo Presidente da C\u00e2mara e a requerimento por maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara. Na Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria, a C\u00e2mara Municipal deliberar\u00e1 somente sobre a mat\u00e9ria para a qual foi convocada, observando-se os prazos do regime de urg\u00eancia previsto no artigo 41 desta Lei, devendo ser convocado por escrito a todos os membros.
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\r\nA C\u00e2mara ter\u00e1 comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias, conforme o estabelecido em seu Regimento Interno. A C\u00e2mara Municipal conta com seis comiss\u00f5es permanentes, cada uma composta por tr\u00eas vereadores. Essas comiss\u00f5es analisam as proposi\u00e7\u00f5es que tramitam pelo Legislativo. Elas s\u00e3o as seguintes: Comiss\u00e3o Permanente de Sa\u00fade e Meio Ambiente; Comiss\u00e3o Permanente de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o; Comiss\u00e3o Permanente de Educa\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social; Comiss\u00e3o Permanente de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos; Comiss\u00e3o Permanente Or\u00e7amento e Finan\u00e7as e Comiss\u00e3o Permanente de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa.
\r\nCabe \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes dentro da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia: emitir parecer sobre as proposi\u00e7\u00f5es e outras mat\u00e9rias submetidas a seu exame; realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da sociedade civil; receber e encaminhar peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss\u00f5es das autoridades ou entidades p\u00fablicas; convocar Secret\u00e1rios, Diretores Municipais ou qualquer servidor para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos inerentes as suas atribui\u00e7\u00f5es; solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidad\u00e3o; apreciar programa de obras, plano de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; acompanhar junto a Prefeitura Municipal a elabora\u00e7\u00e3o de proposta or\u00e7ament\u00e1ria, bem como a sua posterior execu\u00e7\u00e3o.
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\r\nANDRE HENRIQUE - PV
\r\nTelefone: (69) 99297-0281
\r\nE-mail: ANDREHENRIQUE.COM@HOTMAIL.COM
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\r\nSERGIO PINHEIRO CASTILHO FILHO\u00a0- MDB
\r\nTelefone:\u00a0(69)99292-6009
\r\nE-mail:\u00a0serginhocastilho44@hotmail.com
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\r\nEUDES VENANCIO DE SOUZA - MDB
\r\nTelefone: (69) 98457-3274
\r\nE-mail: SANTOSRAIANY105@GMAIL.COM
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\r\nGRAUCIMAR FERREIRA - PSDC
\r\nTelefone: (69) 99227-4472
\r\nE-mail: GLEICYADONYS@GMAIL.COM
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\r\nJEFERSON SILVA - MDB
\r\nTelefone: (69) 99299-9525
\r\nE-mail: JEFERSONSILVA.RO@GMAIL.COM
\r\n\r\nMANOEL KINKINHA DA GARAGEM - PSDB
\r\nTelefone: (55)69 98457-3275
\r\nE-mail: TCONEJOJJUNIOR@GMAIL.COM
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\r\nMILTINHO DO BAR - PDT
\r\nTelefone: (69) 99235-9351
\r\nE-mail: MILTONBRAGANCA47@GMAIL.COM
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\r\nROBSMAEL ROBINHO - PV
\r\nTelefone: (69) 99300-4609
\r\nE-mail:\u00a0ROBINHOAME@GMAIL.COM
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\r\nROS\u00c1RIA HELENA - PROS
\r\nTelefone: (69) 99217-8181
\r\nE-mail: ROSARIAEHELENA90@gmail.com
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\r\nA Ouvidoria \u00e9 um canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o cidad\u00e3o e a C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica Ouro Preto do Oeste, tendo como miss\u00e3o compartilhar informa\u00e7\u00f5es do Legislativo Municipal, contribuindo para a transpar\u00eancia das a\u00e7\u00f5es e para a forma\u00e7\u00e3o de uma cultura de respeito aos direitos humanos, promovendo a difus\u00e3o da cidadania e da democracia.
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\r\nA Ouvidoria tem a responsabilidade de receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifesta\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Classifica\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es:
\r\n\u2022 Sugest\u00e3o:
\r\nProposi\u00e7\u00e3o de ideia ou formula\u00e7\u00e3o de proposta de aprimoramento de pol\u00edticas e servi\u00e7os prestados pela Casa Legislativa;
\r\n\u2022 Elogio:
\r\nDemonstra\u00e7\u00e3o de apre\u00e7o, reconhecimento ou satisfa\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o ou relativo a pessoas que participaram do servi\u00e7o/atendimento;
\r\n\u2022 Solicita\u00e7\u00e3o:
\r\nRequerimento de ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancia ou servi\u00e7o;
\r\n\u2022 Reclama\u00e7\u00e3o:
\r\nManifesta\u00e7\u00e3o de desagrado ou protesto sobre um servi\u00e7o prestado, a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o ou de servidor/ colaborador da Casa Legislativa;
\r\n\u2022 Den\u00fancia:
\r\nComunica\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de ato il\u00edcito cuja solu\u00e7\u00e3o dependa da atua\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.
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\r\nO cidad\u00e3o interessado em apresentar alguma manifesta\u00e7\u00e3o \u00e0 Ouvidoria, poder\u00e1 utilizar os meios abaixo especificados:
\r\n\u2022 Presencial: No pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal, situado Av. Gon\u00e7alves Dias, 4236, bairro Uni\u00e3o, Ouro Preto do Oeste/RO, no hor\u00e1rio de atendimento de 7:30 a 13:30 horas;
\r\n\u2022 Sistema FalaBR, disponibilizado no site: https://www.ouropretodooeste.ro.leg.br/transparencia/ouvidoria;
\r\n\u2022 Telefone, atrav\u00e9s do n\u00famero (69) 3461-2291;
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\r\nAs respostas \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o encaminhadas, preferencialmente, pelo sistema e-OUV, ou, ainda, pelos mesmos canais utilizados pelo cidad\u00e3o no momento do envio da manifesta\u00e7\u00e3o. No ato da manifesta\u00e7\u00e3o, o cidad\u00e3o receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo, o qual dever\u00e1 ser utilizado quando da consulta da manifesta\u00e7\u00e3o.
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\r\nO prazo m\u00e1ximo para resposta \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es feitas \u00e0 Ouvidoria da C\u00e2mara \u00e9 de 30 dias.
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\r\nAs manifesta\u00e7\u00f5es recebidas na Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Ouro Preto do Oeste s\u00e3o tratadas em conson\u00e2ncia com as exig\u00eancias contidas na legisla\u00e7\u00e3o vigente, assegurada a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais, quando a divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o for expressamente autorizada.
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\r\nO site http://www.ouropretodooeste.ro.leg.br/ cont\u00e9m a cobertura completa das atividades da C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica Ouro Preto do Oeste: sess\u00f5es plen\u00e1rias, comunit\u00e1rias e solenes, eventos, reuni\u00f5es e demais a\u00e7\u00f5es e atividades inerentes \u00e0 institui\u00e7\u00e3o e ao mandato dos vereadores.
\r\nO cidad\u00e3o pode ter acesso ao Portal da Transpar\u00eancia, onde cont\u00e9m os projetos de leis, decretos legislativos, relat\u00f3rios de atividades, leis, atas, pronunciamentos e outras normas jur\u00eddicas, pelo link:\u00a0https://www.ouropretodooeste.ro.leg.br/transparencia/portal-da-transparencia.
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