Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2017-06-08T04:20:44ZFolderLegislação Municipal
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Emenda, Decreto Legislativo, Lei Complementar, Lei Municipal, Lei Orgânica Municipal, Emenda à Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e Resolução Legislativa.No publisher2017-06-08T04:30:00ZWindowLegislação Estadual
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2017-06-05T15:07:13ZLink